AREsp 2832004 - ACORDAO

Apesar de a apresentação de documento comprovando feriado local autorizar ultrapassar a questão da intempestividade, a parte agravante havia protocolizado embargos de declaração antes do agravo em recurso especial, o que, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, inviabiliza o conhecimento do segundo recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Tempestividade De Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024

Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Suspensão De Prazos Por Feriado Local Aplicação Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso especial
2 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do segundo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do segundo recurso por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa