AREsp 2093286 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque só houve suspensão oficial de prazos em 12/04/2021 (comunicado 860/2021) e não há prova inequívoca de indisponibilidade do sistema em 13/04/2021; assim, o prazo recursal iniciou-se em 13/04/2021 e se exauriu em 04/05/2021, tornando extemporâneo o recurso especial interposto em 05/05/2021.

Parties
Agravante: Centro Trasmontano de São Paulo; Agravado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheceu do agravo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial por extemporaneidade.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Suspensão De Prazos Processuais
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

Centro Trasmontano de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico entre 5 e 13 de abril de 2021 justifica a prorrogação do prazo recursal
  2. 2 Qual o ônus de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico para suspensão ou prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque só houve suspensão oficial de prazos em 12/04/2021 (comunicado 860/2021) e não há prova inequívoca de indisponibilidade do sistema em 13/04/2021; assim, o prazo recursal iniciou-se em 13/04/2021 e se exauriu em 04/05/2021, tornando extemporâneo o recurso especial interposto em 05/05/2021.

Court Disposition

Conheceu do agravo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial por extemporaneidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por extemporaneidade