AREsp 2576797 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da confiança da parte na informação do sistema eletrônico do tribunal de origem, nos termos dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança; contudo, à apreciação do mérito o recurso não foi provido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (culpa concorrente e ausência de incapacidade definitiva para pensionamento), obstado pela Súmula 7 do STJ, além de impedir o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão.

Parties
Agravante: JAIME TELLES e OUTRA; Agravada: Edney
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Boa Fé Objetiva Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

JAIME TELLES e OUTRA

Agravante

Edney

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto com base em prazo informado pelo sistema eletrônico do tribunal de origem pode ser considerado tempestivo em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança
  2. 2 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar a culpa concorrente e reconhecer incapacidade definitiva apta a gerar pensionamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da confiança da parte na informação do sistema eletrônico do tribunal de origem, nos termos dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança; contudo, à apreciação do mérito o recurso não foi provido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (culpa concorrente e ausência de incapacidade definitiva para pensionamento), obstado pela Súmula 7 do STJ, além de impedir o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.