AREsp 1678718 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para, por outro fundamento, não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, pois não foi demonstrada, no ato da interposição, a suspensão do prazo processual por meio de documento idôneo, sendo insuficiente a cópia de documento extraída da internet.

Parties: Agravante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Tempestividade De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome: Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo extremo.
Legal Topics: Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Documental Idônea, Honorários

Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prova Documental Idônea Honorários

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Tempestividade De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação da suspensão do prazo processual
3 Validade de documento extraído da internet como prova de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo extremo.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo extremo.
Manter os honorários na forma fixada na decisão agravada.