AREsp 2939664 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o termo final do prazo legal de 15 dias úteis, cuja contagem teve início em 21/1/2025 e terminou em 10/2/2025; a parte foi intimada a comprovar eventual feriado local nos termos do art. 1.003, §6º (Lei n. 14.939/2024) e não apresentou prova suficiente, de modo que a intempestividade foi reconhecida e não cabe regularização posterior por força da preclusão.

Parties
Agravante: ELIR DOMINGO GIRARDI e OUTROS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação De Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Feriado Local Recesso Forense Comprovação De Suspensão De Prazos

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Parties

ELIR DOMINGO GIRARDI e OUTROS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a parte comprovou feriado local/recesso forense após intimação nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior e preclusão do ato

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o termo final do prazo legal de 15 dias úteis, cuja contagem teve início em 21/1/2025 e terminou em 10/2/2025; a parte foi intimada a comprovar eventual feriado local nos termos do art. 1.003, §6º (Lei n. 14.939/2024) e não apresentou prova suficiente, de modo que a intempestividade foi reconhecida e não cabe regularização posterior por força da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.