AREsp 3054227 - DECISAO

AREsp 3054227 - DECISAO

Tendo em vista que a intimação foi publicada no DJe em 07/02/2025 (prazo iniciado em 11/02/2025) e considerando a suspensão de expediente nos dias 03/03/2025 e 04/03/2025, o prazo recursal expirou em 05/03/2025; como o recurso especial foi protocolizado em 06/03/2025, restou intempestivo, razão pela qual deve ser mantida a inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Cômputo De Prazos Processuais, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Prova Da Ausência De Expediente
Processo Civil Tempestividade De Recurso Especial Cômputo De Prazos Processuais Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Prova Da Ausência De Expediente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Cômputo do prazo recursal em dias úteis
  3. 3 Comprovação da suspensão de expediente por feriado local

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a intimação foi publicada no DJe em 07/02/2025 (prazo iniciado em 11/02/2025) e considerando a suspensão de expediente nos dias 03/03/2025 e 04/03/2025, o prazo recursal expirou em 05/03/2025; como o recurso especial foi protocolizado em 06/03/2025, restou intempestivo, razão pela qual deve ser mantida a inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.