AREsp 2468914 - ACORDAO

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Paciente interposição do recurso especial sob a vigência do NCPC exige comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo (art. 1.003, § 6º, NCPC); o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional, não tendo a parte comprovado tempestivamente a suspensão dos prazos no Tribunal de origem, de modo que o recurso é intempestivo; o parágrafo único do art. 932 do NCPC não é aplicável para sanar intempestividade; e a suspensão de prazos/recesso nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Ncpc: Art. 1.003, § 6º, Ncpc: Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Tempestividade De Recursos Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Ncpc: Art. 1.003, § 6º Ncpc: Art. 932, Parágrafo Único

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Parties

ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL (ASSOCIAÇÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar, após a interposição do recurso, a ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Se o Dia de Corpus Christi constitui feriado nacional que dispensaria comprovação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Paciente interposição do recurso especial sob a vigência do NCPC exige comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo (art. 1.003, § 6º, NCPC); o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional, não tendo a parte comprovado tempestivamente a suspensão dos prazos no Tribunal de origem, de modo que o recurso é intempestivo; o parágrafo único do art. 932 do NCPC não é aplicável para sanar intempestividade; e a suspensão de prazos/recesso nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno