AREsp 2142466 - DECISAO

AREsp 2142466 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida fundamentou de forma suficiente a não admissão do recurso especial por intempestividade, tendo sido demonstrado que a prova juntada não comprovou suspensão de prazos no período relevante e, conforme art. 1.003, §6º do CPC e precedentes do STJ, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição; além disso, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), e a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.939/2024) não se aplica retroativamente aos atos já consolidados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC)
  2. 2 Aplicação da tese de fundamentação (Tema 339 do STF) quanto à suficiência da motivação do acórdão recorrido
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando se discute não conhecimento de recurso anterior (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida fundamentou de forma suficiente a não admissão do recurso especial por intempestividade, tendo sido demonstrado que a prova juntada não comprovou suspensão de prazos no período relevante e, conforme art. 1.003, §6º do CPC e precedentes do STJ, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição; além disso, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), e a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.939/2024) não se aplica retroativamente aos atos já consolidados.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.