AREsp 2821179 - DECISAO

AREsp 2821179 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, tendo-se manifestado apenas sobre a tempestividade do recurso especial; portanto, o agravo é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos das normas previstas do CPC, CPP, da Constituição Federal e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO CARINO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade De Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FLÁVIO CARINO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Verificar a tempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, tendo-se manifestado apenas sobre a tempestividade do recurso especial; portanto, o agravo é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos das normas previstas do CPC, CPP, da Constituição Federal e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.