AREsp 2936282 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.09.2024 e interposição em 02.10.2024) e o Agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.02.2025 e interposição em 19.03.2025). A parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimada; por isso, não se afasta a intempestividade. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recursos Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.09.2024 e interposição em 02.10.2024) e o Agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.02.2025 e interposição em 19.03.2025). A parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimada; por isso, não se afasta a intempestividade. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.