AREsp 2952964 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais, configurando intempestividade; por isso, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: EVACIR GOTZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EVACIR GOTZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Não comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais, configurando intempestividade; por isso, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.