AREsp 2974619 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, por meio de documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, os recursos são manifestamente intempestivos e não conheço do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EXXA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Intempestividade, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade De Recursos Intempestividade Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

EXXA CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da intempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 Insuficiência de documentos apresentados para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação de prazos processuais
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, por meio de documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, os recursos são manifestamente intempestivos e não conheço do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.