AREsp 2937340 - DECISAO

AREsp 2937340 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de prova idônea capaz de demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo o print juntado insuficiente; aplicou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Documental (prints Insuficientes)
Processo Civil Tempestividade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Documental (prints Insuficientes)

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Parties

RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Irregularidade quanto à tempestividade verificada no STJ
  3. 3 Insuficiência de prints de tela como prova da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de prova idônea capaz de demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo o print juntado insuficiente; aplicou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC (observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade)