AREsp 3000765 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal (15 dias úteis) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade manifesta, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALMIR PINTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade De Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALMIR PINTO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal (15 dias úteis) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade manifesta, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.