AREsp 2998282 - DECISAO

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Não conheceram-se os recursos porque ambos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a parte recorrente, apesar de regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, por fim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Fracasso em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os recursos porque ambos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a parte recorrente, apesar de regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, por fim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.