AREsp 3006548 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto para o Recurso Especial quanto para o Agravo, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte recorrente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LYGIA MARIA DELIBERALI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido

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Parties

LYGIA MARIA DELIBERALI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto para o Recurso Especial quanto para o Agravo, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte recorrente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.