AREsp 2980599 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.04.2025; agravo em 22.05.2025) e a parte recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V do RISTJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: JUSTINO DA SILVA ARAUJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recursos Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JUSTINO DA SILVA ARAUJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.04.2025; agravo em 22.05.2025) e a parte recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V do RISTJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.