AREsp 3030684 - DECISAO

AREsp 3030684 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo legal, não sendo afastada a intempestividade apesar da regularização apenas do Agravo; com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determina-se o não conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: J & F ODONTOLOGIA 2016 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J & F ODONTOLOGIA 2016 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo legal, não sendo afastada a intempestividade apesar da regularização apenas do Agravo; com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determina-se o não conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.