AREsp 3011687 - DECISAO

AREsp 3011687 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis) e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis) e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.