AREsp 3093650 - DECISAO

AREsp 3093650 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 15.08.2025 e interpôs o agravo em 08.09.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; o documento que alegava ponto facultativo municipal não comprova falta de expediente no Tribunal de Justiça e a parte deixou de cumprir determinação do STJ para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não se afasta a intempestividade, impondo-se o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GIBSON MAGALHAES VIANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Ponto Facultativo/expediente Forense
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Ponto Facultativo/expediente Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIBSON MAGALHAES VIANA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal (tempestividade)
  2. 2 Se decreto municipal de ponto facultativo comprova suspensão do expediente forense para fins de prorrogação/interrupção de prazo
  3. 3 Consequências processuais da não comprovação de suspensão/interrupção do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 15.08.2025 e interpôs o agravo em 08.09.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; o documento que alegava ponto facultativo municipal não comprova falta de expediente no Tribunal de Justiça e a parte deixou de cumprir determinação do STJ para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não se afasta a intempestividade, impondo-se o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se