AREsp 3072257 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (Recurso Especial interposto em 11.02.2025 após intimação em 09.01.2025; Agravo interposto em 27.06.2025 após intimação em 02.06.2025), sendo a intempestividade manifesta nos termos dos arts. citados do CPC; a prova trazida (print) não afasta a intempestividade e apenas o agravo foi regularizado, de modo que o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA DA SILVA LIMA PALMEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo Processual
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Processual

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Parties

PATRICIA DA SILVA LIMA PALMEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (Recurso Especial interposto em 11.02.2025 após intimação em 09.01.2025; Agravo interposto em 27.06.2025 após intimação em 02.06.2025), sendo a intempestividade manifesta nos termos dos arts. citados do CPC; a prova trazida (print) não afasta a intempestividade e apenas o agravo foi regularizado, de modo que o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.