AREsp 3213509 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO DANTAS COUTINHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Prazos Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Procedimento De Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recursos Prazos Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Procedimento De Agravo

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Parties

ANTONIO DANTAS COUTINHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se