AREsp 1679851 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o prazo de quinze dias úteis para interposição do recurso especial contou da publicação do acórdão em 03/10/2019, encerrando-se em 24/10/2019; o recurso especial foi protocolado em 29/10/2019 e, como não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos, restou demonstrada a intempestividade, vício insanável que impõe a manutenção da decisão da Presidência e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ABDON HAMU FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade De Recursos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABDON HAMU FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial contado da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o prazo de quinze dias úteis para interposição do recurso especial contou da publicação do acórdão em 03/10/2019, encerrando-se em 24/10/2019; o recurso especial foi protocolado em 29/10/2019 e, como não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos, restou demonstrada a intempestividade, vício insanável que impõe a manutenção da decisão da Presidência e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade