AREsp 2643035 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual são manifestamente intempestivos, não sendo possível conhecer dos mesmos; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização, e determina-se majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Intempestividade do agravo
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º, e eventual gratuidade de justiça.