AREsp 3170971 - DECISAO

AREsp 3170971 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão atacada foi disponibilizada em 08.10.2025 e considerada publicada em 09.10.2025; excluindo-se o dia 09.10.2025, iniciou-se a contagem em 10.10.2025, foi comprovado apenas o feriado local de 28.10.2025, encerrando o prazo em 31.10.2025, enquanto o agravo foi interposto em 03.11.2025; os documentos juntados (fls. 415-423) não afastaram a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JEFFERSON FRANKLIN ELOY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Contagem De Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade De Recursos Contagem De Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JEFFERSON FRANKLIN ELOY DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação/disponibilização da decisão
  3. 3 Suficiência de documentos para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão atacada foi disponibilizada em 08.10.2025 e considerada publicada em 09.10.2025; excluindo-se o dia 09.10.2025, iniciou-se a contagem em 10.10.2025, foi comprovado apenas o feriado local de 28.10.2025, encerrando o prazo em 31.10.2025, enquanto o agravo foi interposto em 03.11.2025; os documentos juntados (fls. 415-423) não afastaram a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto por JEFFERSON FRANKLIN ELOY DOS SANTOS
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil