AREsp 3168037 - DECISAO

AREsp 3168037 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 03.06.2025 e recurso interposto em 25.06.2025) e por a recorrente não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: CAPITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recursos Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAPITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 03.06.2025 e recurso interposto em 25.06.2025) e por a recorrente não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.