AREsp 3167523 - DECISAO

AREsp 3167523 - DECISAO

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, de modo que restou configurada a intempestividade, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MELBOURNE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recursos Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

MELBOURNE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, de modo que restou configurada a intempestividade, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...