AREsp 3198556 - DECISAO

AREsp 3198556 - DECISAO

Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou tempestivamente, com documentos idôneos, hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; assim, mantida a intempestividade, nego conhecimento ao recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CECILIA ESTEVES ROSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Suspensão/interrupção De Prazo
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova De Suspensão/interrupção De Prazo

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Parties

MARIA CECILIA ESTEVES ROSA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 Valoração da prova apresentada quanto à suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou tempestivamente, com documentos idôneos, hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; assim, mantida a intempestividade, nego conhecimento ao recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.