AREsp 1664298 - ACORDAO

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Considerando que a parte foi intimada em 09/12/2019, com início do prazo em 10/12/2019 e termo final prorrogado para 21/01/2020, e que o agravo em recurso especial somente foi interposto em 24/01/2020, e diante do entendimento do STJ de que o recesso não suspende prazos em matéria penal, conclui-se pela intempestividade do recurso e, portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAVID AUGUSTO COSTA ROGERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Na Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade Pela Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade.
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tempestividade Do Aresp, Recesso Judiciário, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Penal Tempestividade Do Aresp Recesso Judiciário Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

DAVID AUGUSTO COSTA ROGERIO

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Na Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade Pela Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade.

Legal Issues

  1. 1 Se o recesso judiciário suspende ou interrompe a contagem dos prazos em matéria penal
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal

Ratio Decidendi

Considerando que a parte foi intimada em 09/12/2019, com início do prazo em 10/12/2019 e termo final prorrogado para 21/01/2020, e que o agravo em recurso especial somente foi interposto em 24/01/2020, e diante do entendimento do STJ de que o recesso não suspende prazos em matéria penal, conclui-se pela intempestividade do recurso e, portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.