AREsp 1800102 - ACORDAO

AREsp 1800102 - ACORDAO

Considerando que a parte foi intimada em 04.10.2017 e o Recurso Especial foi interposto em 27.10.2017, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e não tendo sido comprovada, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem nas datas indicadas, está demonstrada a intempestividade do recurso, razão por que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003 Do Cpc/2015, Certidão De Tempestividade
Processual Civil Tributário Tempestividade Do Recurso Especial Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003 Do Cpc/2015 Certidão De Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos no Tribunal de origem
  3. 3 Efeito da certidão de tempestividade expedida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que a parte foi intimada em 04.10.2017 e o Recurso Especial foi interposto em 27.10.2017, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e não tendo sido comprovada, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem nas datas indicadas, está demonstrada a intempestividade do recurso, razão por que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.