REsp 2174722 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a MEDISERVICE comprovou por meio de decretos e atos normativos a suspensão dos prazos processuais, de modo que o agravo em recurso especial foi tempestivo; ademais, por força do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência pacífica, é incabível agravo interno para impugnar decisão que converte...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (MPBA); Agravada: MEDISERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Documentos Comprobatórios, Suspensão De Prazos Processuais, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão (art. 258, § 2º, Ristj)
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Juntada De Documentos Comprobatórios Suspensão De Prazos Processuais Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão (art. 258, § 2º, Ristj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (MPBA)

Agravante

MEDISERVICE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de decretos e atos normativos comprova a suspensão de prazos e, assim, a tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se cabe agravo interno para impugnar decisão que converte agravo em recurso especial para melhor exame, à luz do art. 258, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a MEDISERVICE comprovou por meio de decretos e atos normativos a suspensão dos prazos processuais, de modo que o agravo em recurso especial foi tempestivo; ademais, por força do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência pacífica, é incabível agravo interno para impugnar decisão que converte agravo em recurso especial para melhor exame, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida