EAREsp 1904350 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada: o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que o agravo foi intempestivo e deve ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO ELZA; Interessada: DANIELA MÁRCIA ALVARENGA GUASTELLI TESTASECCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Litisconsórcio, Prazo Em Dobro (art. 229 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Litisconsórcio Prazo Em Dobro (art. 229 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO ELZA

Agravado

DANIELA MÁRCIA ALVARENGA GUASTELLI TESTASECCA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando há litisconsortes com procuradores distintos

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada: o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que o agravo foi intempestivo e deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade