AREsp 1803747 - DECISAO

AREsp 1803747 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da contagem da intimação eletrônica conforme a Lei 11.419/2006, mas o agravo não foi conhecido por fundamento diverso: mesmo tempestivo, é inadmissível por não impugnar, de forma específica e suficiente, todos os...

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Parties
Agravante: Alexandre de Souza de Assis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental improvido; agravo em recurso especial não conhecido por fundamento diverso (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Legal Topics
Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 5º, §§ 1º E 3º, Lei 11.419/2006
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Alexandre de Souza de Assis

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal diante de intimação eletrônica
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da contagem da intimação eletrônica conforme a Lei 11.419/2006, mas o agravo não foi conhecido por fundamento diverso: mesmo tempestivo, é inadmissível por não impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o RISTJ, o que justifica a improcedência do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; agravo em recurso especial não conhecido por fundamento diverso (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Não conheço do agravo em recurso especial por fundamento diverso (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).