REsp 1945022 - DECISAO

REsp 1945022 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nas normas processuais citadas.

Parties
Recorrente: APARECIDA MATILDE TURIM BALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

APARECIDA MATILDE TURIM BALDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.