REsp 1950816 - DECISAO

REsp 1950816 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 04/09/2019; interposição em 21/10/2019), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC) e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 04/09/2019; interposição em 21/10/2019), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...