AREsp 1881712 - ACORDAO

AREsp 1881712 - ACORDAO

Embora a Corte tenha reconhecido que, em razão da intimação eletrônica pelo portal em 08/02/2021, o recurso seria tempestivo, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o recurso atacava decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (dever de interposição do agravo interno), aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; assim, a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial subsiste e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ORIGINAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Intimação Eletrônica E Duplicidade De Intimações, Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Processual Civil Direito Processual Tempestividade Do Recurso Intimação Eletrônica E Duplicidade De Intimações Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORIGINAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do prazo recursal diante de duplicidade de intimações (Diário da Justiça Eletrônico vs Portal Eletrônico)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática e ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Embora a Corte tenha reconhecido que, em razão da intimação eletrônica pelo portal em 08/02/2021, o recurso seria tempestivo, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o recurso atacava decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (dever de interposição do agravo interno), aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; assim, a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial subsiste e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.