AREsp 2566662 - DECISAO

AREsp 2566662 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28/03/2023 e o agravo somente interposto em 20/04/2023, tendo sido descumprido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORION ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

ORION ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28/03/2023 e o agravo somente interposto em 20/04/2023, tendo sido descumprido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.