AREsp 2493022 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque, segundo o CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas, e a parte não acostou documento oficial nos autos no momento da interposição do recurso.

Parties
Embargante: FHOX LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FHOX LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras do CPC/2015 quanto ao prazo e comprovação de feriado local
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi é feriado nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque, segundo o CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas, e a parte não acostou documento oficial nos autos no momento da interposição do recurso.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)