REsp 2166533 - DECISAO

REsp 2166533 - DECISAO

O recurso especial é manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 07.05.2024, após intimada em 09.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE JESUS MOREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 07.05.2024, após intimada em 09.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.