AREsp 2723069 - DECISAO

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A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado(local) ou suspensão do expediente por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; assim, realizada a contagem legal de prazo, o recurso foi interposto intempestivamente, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, sendo irrelevante a indicação de prazo pelo sistema PJe ou eventual certidão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Adversa: autora (servidora municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Vencimento Base E Salário Mínimo, Reexame Necessário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Vencimento Base E Salário Mínimo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Judicante De Origem

autora (servidora municipal)

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Relevância do prazo sugerido pelo sistema PJe e ônus da parte na contagem de prazos

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado(local) ou suspensão do expediente por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; assim, realizada a contagem legal de prazo, o recurso foi interposto intempestivamente, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, sendo irrelevante a indicação de prazo pelo sistema PJe ou eventual certidão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
  • Não conhecer do recurso especial