AREsp 2922584 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 07.02.2025 e o agravo foi interposto em 07.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 07.02.2025 e o agravo foi interposto em 07.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...