AREsp 2931916 - DECISAO

AREsp 2931916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo legal aplicável, e porque a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não trouxe prova para afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSANA DE LIMA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSANA DE LIMA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo legal aplicável, e porque a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não trouxe prova para afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...