AREsp 2949091 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), situação que, tendo sido intimada a parte para sanar os vícios, restou in albis, fundando a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante E Recorrente: GABRIEL VILASTRE MINTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIEL VILASTRE MINTO DE SOUZA

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularidade da procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Sanções por não saneamento de vícios processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), situação que, tendo sido intimada a parte para sanar os vícios, restou in albis, fundando a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.