AREsp 2440197 - ACORDAO

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O agravo foi negado porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 06.04.2023, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, de modo que a petição recursal juntada em 25.04.2023 mostrou-se intempestiva e não houve possibilidade de regularização posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificaria a suspensão do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 06.04.2023, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, de modo que a petição recursal juntada em 25.04.2023 mostrou-se intempestiva e não houve possibilidade de regularização posterior.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.