AREsp 3021737 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.04.2025 e recurso em 15.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por isso, por violação dos prazos previstos no CPC/CPP, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: JAQUELINE APARECIDA GENOWSKI DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JAQUELINE APARECIDA GENOWSKI DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Admissibilidade do recurso perante o STJ
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.04.2025 e recurso em 15.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por isso, por violação dos prazos previstos no CPC/CPP, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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