AREsp 3043971 - DECISAO

AREsp 3043971 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 28.04.2025 e recurso interposto em 21.05.2025); a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não se afasta a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: P DE S F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

P DE S F

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 28.04.2025 e recurso interposto em 21.05.2025); a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não se afasta a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.