AREsp 2867119 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o comprovante de postagem, que poderia demonstrar a tempestividade, foi juntado apenas posteriormente ao ato de interposição, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige a prova da data de postagem no momento da interposição.

Parties
Agravante: LUZIVALDO DE SOUZA ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Postagem Pelos Correios, Comprovação No Ato Da Interposição, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tempestividade Do Recurso Postagem Pelos Correios Comprovação No Ato Da Interposição Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUZIVALDO DE SOUZA ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a data de postagem via Correios pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se a prova da tempestividade deve ser apresentada no ato da interposição do recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial interposto foi tempestivo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o comprovante de postagem, que poderia demonstrar a tempestividade, foi juntado apenas posteriormente ao ato de interposição, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige a prova da data de postagem no momento da interposição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.