AREsp 3067108 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi tempestivamente regularizado quanto à representação (procuração/substabelecimento) nem demonstrada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, por força do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NELSON SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NELSON SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi tempestivamente regularizado quanto à representação (procuração/substabelecimento) nem demonstrada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, por força do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...