AREsp 3069689 - DECISAO

AREsp 3069689 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 09.06.2025 e o recurso foi interposto em 07.07.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual não se afasta a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: R P COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO DRYWALL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

R P COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO DRYWALL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 09.06.2025 e o recurso foi interposto em 07.07.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual não se afasta a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...