AREsp 3073623 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, não juntou documento idôneo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Do Recurso, Interposição De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Interposição De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.